Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA 48 COSIT, DE 18-2-2019
(DO-U DE 6-3-2019)
(DO-U DE 6-3-2019)
DEDUÇÃO DE CRÉDITOS – Impossibilidade
Contribuição variável ao Fundo Nacional de Aviação Civil não gera crédito de PIS/Pasep
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
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