Informativo 10 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 873, DE 1-3-2019
(DO-U, Edição Extra, de 1-3-2019)
Prorrogada pelo Ato 21 CN, de 17-4-2019
Perda da Eficácia pelo Ato Declaratório 43 CN, de 2-7-2019
(DO-U, Edição Extra, de 1-3-2019)
Prorrogada pelo Ato 21 CN, de 17-4-2019
Perda da Eficácia pelo Ato Declaratório 43 CN, de 2-7-2019
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