DECRETO 30.795, DE 14-2-2019 (DO-Salvador DE 15-2-2019)
RECOLHIMENTO - Prorrogação - Município do Salvador
Salvador dispõe sobre o recolhimento do ISS e da TFF Este Decreto prorroga o vencimento do ISS da competência fevereiro/2019 e fixa novo prazo para recolhimento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento, cujo vencimento da cota única passa a ocorrer no último dia útil do mês de maio do exercício.