Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 40.285, DE 12-2-2019
(DO-SE DE 13-2-2019)
(DO-SE DE 13-2-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamnto
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto 30.213, de 19-4-2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras.
Este Decreto amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto 30.213, de 19-4-2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras.
Área exclusiva do cliente 