Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS
Este Decreto ratifica os Convênios ICMS 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148/2018, o Protocolo ICMS 73/2018, e os Ajustes Sinief 19, 21, 22 e 23/2018, cuja íntegra poderá ser consultada