ATO NORMATIVO 4 UNATRI, DE 6-2-2019 (DO-PI DE 12-2-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas Foi introduzida modificação no Ato Normativo 25 UNATRI, de 18-12-2009, que dispõe sobre os preços referenciais de mercado, com efeitos a partir de 15-2-2019.