PORTARIA 32 SEFAZ, DE 7-2-2019 (DO-SE DE 11-2-2019)
COMÉRCIO ATACADISTA - Regime Especial
Fazenda dispõe sobre o regime especial para atacadistas Foi introduzida modificação na Portaria 785 SEFAZ, de 18-11-2014, que especificou as mercadorias pelas quais fica atribuída a condição de responsável por substituição tributária.