Informativo 6 - Página 0 - Ano 2019
COMUNICADO 4 DA, DE 1-2-2019
(DO-SP DE 2-2-2019)

DÉBITO FISCAL –Taxas

Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de fevereiro/2019.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.






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