Informativo 6 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 23 SEF, DE 23-1-2019
(PE-SEF DE 30-1-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento

Fazenda dispõe sobre o ressarcimento e restituição do ICMS-ST
Foi introduzida modificação na Portaria 396 SEF, de 14-12-2018






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