PORTARIA 48 GSER, DE 25-1-2019 (DO-E SER-PB DE 26-1-2019)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Diferimento
Receita dispõe sobre o diferimento nas operações interestaduais Esta Portaria trata do diferimento do imposto relativo às operações interestaduais com os produtos especificados, denominado de ICMS - Fronteira, desde que o contribuinte esteja adimplente com suas obrigações fiscais.