Informativo 5 - Página 0 - Ano 2019
LEI 17.701, DE 18-1-2019
(DO-SC DE 23-1-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governo institui o Programa de Recuperação Fiscal
O PREFIS-SC/2018 destina-se a promover a recuperação de débitos do ICMS, com redução de multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-9-2018.
 







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