ATO NORMATIVO 2 UNATRI, DE 16-1-2019 (DO-PI DE 17-1-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Refrigerante
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com refrigerantes Foi introduzida modificação no Ato Normativo 25 UNATRI, de 18-12-2009, que dispõe sobre os preços referenciais de mercado, com efeitos a partir de 18-1-2019.