PORTARIA 16 SEFAZ, DE 10-1-2019 (DO-MA DE 15-1-2019)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera a tabela de valores de referência Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: