Informativo 5 - Página 0 - Ano 2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA 16 COSIT, DE 4-1-2019
(DO-U DE 17-1-2019)
(DO-U DE 17-1-2019)
Reformada pela Solução de Consulta 169 COSIT, de 31-5-2019.
INCENTIVO FISCAL – Empresas Tributadas pelo Lucro Real
Incentivo à licença paternidade, em vigor a partir de 2017, não requer nova adesão ao Programa Empresa Cidadã
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