Informativo 3 - Página 0 - Ano 2019
LEI 17.684, DE 11-1-2019
(DO-SC DE 14-1-2019)
(DO-SC DE 14-1-2019)
IPVA - Restituição
Governo dispõe sobre a restituição do IPVA
Esta modificação na Lei 7.543, de 30-12-88, regula a restituição do IPVA no caso de veículo automotor sinistrado, não recuperável para uso, ou que tenha sido objeto de furto, roubo, apropriação indébita, estelionato ou apreensão pelas autoridades policiais.
Esta modificação na Lei 7.543, de 30-12-88, regula a restituição do IPVA no caso de veículo automotor sinistrado, não recuperável para uso, ou que tenha sido objeto de furto, roubo, apropriação indébita, estelionato ou apreensão pelas autoridades policiais.
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