INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEFAZ, DE 11-1-2019 (DO-SE DE 14-1-2019)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS nos meses de outubro e novembro de 2018.