DECRETO 40.228, DE 28-12-2018 (DO-SE DE 31-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a isenção nas operações de saídas de amostra grátis de medicamentos.