Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 445 SEFAZ, DE 27-12-2018
(DO-MA DE 3-1-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com cerveja
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.








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