Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 13.800, DE 4-1-2019
(DO-U DE 7-1-2019)
(DO-U DE 7-1-2019)
Mensagem de veto
NOTA COAD: O veto do Presidente da República ao parágrafo único do artigo 2º foi rejeitado pelo Congresso Nacional (DO-U de 21-6-2019) com base no § 5º do artigo 66 da Constituição Federal do Brasil, de 5-10-1988, que estabelece que se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Presidente da República para promulgação.
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