Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 13.800, DE 4-1-2019
(DO-U DE 7-1-2019)


Mensagem de veto

INCENTIVO FISCAL – Atividades Artísticas ou Culturais

Aprovada a criação de fundos patrimoniais de apoio a instituições de interesse público
Esta Lei, que é resultante do Projeto de Lei de Conversão da






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