Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
ATO DECLARATÓRIO 3 CONFAZ, DE 2-1-2019
(DO- DE 3-1-2019)
CONVÊNIO – Ratificação

Ratificado Ato que altera disposições que validam benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais






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