PORTARIA 102 COANA, DE 28-12-2018 (DO-U DE 2-1-2019)
DUE – DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO – Contingência
Estabelecidos procedimentos de contingência para o despacho aduaneiro de exportação Por meio deste Ato são estabelecidos os procedimentos que serão adotados quando o Portal Único de Comércio Exterior estiver indisponível por período superior a 3 horas.