Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.543, DE 28-12-2018
(DO-RJ DE 31-12-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Revogação(DO-RJ DE 31-12-2018)
Governo dispõe sobre a revogação de atos normativos que concediam benefícios fiscais
Por meio deste Ato ficam revogados diversos dispositivos legais que concediam benefícios fiscais.
Este Ato também exclui o item 183 do Anexo Único do Decreto 46.409, de 30-8-2018, com a redação do Decreto 46.523
Por meio deste Ato ficam revogados diversos dispositivos legais que concediam benefícios fiscais.
Este Ato também exclui o item 183 do Anexo Único do Decreto 46.409, de 30-8-2018, com a redação do Decreto 46.523
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