RICMS é alterado para dispor sobre os benefícios fiscais para operações com álcool Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os benefícios fiscais referentes às operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC, com efeitos a partir de 1-1-2019.