PORTARIA 122 SDIC, DE 28-12-2018 (DO-U DE 31-12-2018)
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA – Normas
Estabelecido prazo para envio de arquivo com a relação de autopeças não produzidas no país Este Ato estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2019, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidos de que trata a Resolução 102 CAMEX, de 17 -12-2018, relativamente a concessão de isenção do imposto de importação.