PORTARIA 2.202 MDIC, DE 28-12-2018 (DO-U DE 31-12-2018)
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Normas
Estabelecida regulamentação complementar do Programa Rota 2030 Por meio deste Ato são establecidos procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética pelos fabricantes ou importadores de veículos, na forma prevista no Decreto 9.557, de 8-11-2018.