INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.866 RFB, DE 27-12-2018 (DO-U DE 31-12-2018)
LOJA FRANCA – Normas
Alteradas normas relativas ao regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre Esta alteração da Instrução Normativa 1.799 RFB, de 16-3-2018, atualiza a lista de produtos que não poderão ser comercializados nas lojas francas.