INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.865 RFB, DE 27-12-2018 (DO-U DE 31-12-2018)
DESPACHO ADUANEIRO – Normas
Alteradas regras aplicáveis no despacho aduaneiro de importação Por meio deste Ato ficam alteradas as Instruções Normativas 611 SRF, de 18-1-2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação e 680 SRF, de 2-10-2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.