INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.864 RFB, DE 27-12-2018 (DO-U DE 31-12-2018)
DESPACHO ADUANEIRO – Certificado de Origem
RFB dispõe sobre a verificação de origem de importação com tratamento tarifário preferencial Este Ato dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação com tratamento tarifário preferencial previsto em acordo internacional.