DECRETO 39.599, DE 28-12-2018 (DO-DF DE 31-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o Siscomex Remessa Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre o SISCOMEX REMESSA, com efeitos a partir de 1-1-2019.