DECRETO 47.597, DE 28-12-2018 (DO-MG DE 29-12-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Estado altera prazo de recolhimento do ICMS-ST pelo produtor nacional de combustíveis Este Decreto dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações realizadas nos meses de janeiro a junho de 2019.