DECRETO 47.595, DE 28-12-2018 (DO-MG DE 29-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao ciclo econômico do setor automotivo Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o industrial ferramentista, nas condições que especifica.