DECRETO 47.594, DE 28-12-2018 (DO-MG DE 29-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, atualizam normas relativas à substituição tributária, com efeitos a partir de 1-1-2019.