DECRETO 47.583, DE 28-12-2018 (DO-MG DE 29-12-2018)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo altera normas para a regularização de débitos do ICMS Foi introduzida modificação no Decreto 47.210, de 30-6-2017, que regulamentou, com relação ao ICMS, o Plano de Regularização de Créditos Tributários, instituído pela