DECRETO 47.582, DE 28-12-2018 (DO-MG DE 29-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação à isenção Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção na saída do medicamento que especifica, com efeitos a partir de 1-1-2019.