Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 44 CAT, DE 28-12-2018
(DO-PE DE 29-12-2018)
- Ver ERRATA ao final deste ato - 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas






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