Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 44 CAT, DE 28-12-2018
(DO-PE DE 29-12-2018)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Os valores servirão de base para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerantes e outas bebidas, produzindo efeitos a partir de 1-1-2019.






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