DECRETO 46.943, DE 27-12-2018 (DO-PE DE 28-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.