DECRETO 46.942, DE 27-12-2018 (DO-PE DE 28-12-2018)
FEEF - Alteração das Normas
Estado altera regras para apuração do FEEF Foi introduzida modificação no Decreto 43.346, de 29-7-2016, que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, relativamente às hipóteses de obrigatoriedade e dispensa de depósito no mencionado Fundo.