INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.862 RFB, DE 27-12-2018 (DO-U DE 28-12-2018)
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Normas
Receita Federal disciplina a imputação de responsabilidade tributária Esta Instrução Normativa disciplina o procedimento administrativo de imputação de responsabilidade tributária, no âmbito da Receita Federal, para atribuir responsabilidade tributária a terceiro que não consta da relação tributária como contribuinte ou como substituto tributário, nas hipóteses legais.