ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 7 RFB, DE 27-12-2018 (DO-U DE 28-12-2018)
ALÍQUOTA - Redução
RFB dispõe sobre a redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação Este Ato dispõe sobre a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação dos produtos farmacêuticos especificados.