Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 275 GSF, DE 21-12-2018
(DO-PI DE 26-12-2018)

RECOLHIMENTO - Desconto

Fazenda dispõe sobre o desconto no ICMS
Esta Portaria fixa procedimentos relativos ao desconto concedido na antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária.
 






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