DECRETO 39.569, DE 26-12-2018 (DO-DF DE 27-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
DF disciplina as operações com bens e mercadorias digitais Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre as operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.