DECRETO 39.568, DE 26-12-2018 (DO-DF DE 27-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
DF revoga regra para remessa de mercadorias a empresa de construção civil Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a revogação de acordo para remessa de mercadorias a empresa de construção civil.