INSTRUÇÃO NORMATIVA 62 SDA, DE 24-12-2018 (DO-U DE 27-12-2018)
DESPACHO ADUANEIRO – Licenciamento
Alterada norma para licenciamento de importação de agrotóxicos Esta alteração da Instrução Normativa 6 MAPA, de 20-7-2017, dispõe sobre os agrotóxicos que não estarão sujeitos à fiscalização nos pontos de ingresso e não deverão ser registrados no SISCOMEX nos destaques sob a anuência do MAPA.