Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
ATO DECLARATÓRIO 18 SIT, DE 5-12-2018
(DO-U DE 27-12-2018)
(DO-U DE 27-12-2018)
FISCALIZAÇÃO – Precedentes Administrativos
SIT aprova e altera Precedentes Administrativos para orientar Auditores-Fiscais do Trabalho
O referido Ato aprova os Precedentes Administrativos 117 a 128 SIT e altera a redação dos Precedentes Administrativos 71 (Inspeção do Trabalho) e 78 (Registro de Ponto), aprovados pelo
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