Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.536 DE 26-12-2018
(DO-RJ DE 27-12-2018)
Alterado pelo Decreto 46.655/2019 - Prorrogação da vigência para 1-7-2019
REGULAMENTO – Alteração(DO-RJ DE 27-12-2018)
Alterado pelo Decreto 46.655/2019 - Prorrogação da vigência para 1-7-2019
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
Esta alteração do Decreto 27.427
Esta alteração do Decreto 27.427
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