Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 2.145 MDIC, DE 21-12-2018
(DO-U DE 24-12-2018)
(DO-U DE 24-12-2018)
BENS DE INFORMÁTICA – Normas
Estabelecidas normas para o investimento em empresas de base tecnológica (startup)
Este Ato regulamenta o investimento realizado por empresa do setor de informática, beneficiária do tratamento fiscal previsto na Lei 8.387/91, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de empresas com sede ou atividade na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Este Ato regulamenta o investimento realizado por empresa do setor de informática, beneficiária do tratamento fiscal previsto na Lei 8.387/91, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de empresas com sede ou atividade na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
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