Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
PARECER NORMATIVO 6 RFB, DE 20-12-2018
(DO-U DE 24-12-2018)
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS – Tratamento Tributário(DO-U DE 24-12-2018)
RFB esclarece quanto a competência para a classificação fiscal de mercadorias
Este Parecer Normativo esclarece que a legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias, estabelecidas em convenção que o Brasil promulgou e se comprometeu a seguir, devendo ser observada a regra dos artigos 96 e 98 do CTN.
Este Parecer Normativo esclarece que a legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias, estabelecidas em convenção que o Brasil promulgou e se comprometeu a seguir, devendo ser observada a regra dos artigos 96 e 98 do CTN.
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