DECRETO 46.927, DE 21-12-2018 (DO-PE DE 22-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera regras para isenção do ICMS nas operações com energia elétrica Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a condição para fruição da isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para estabelecimento produtor.