DECRETO 46.913, DE 20-12-2018 (DO-PE DE 21-12-2018)
IPVA - Recolhimento
Estado fixa prazos para recolhimento do IPVA 2019 Este Decreto estabelece os prazos para recolhimento, valores e os prazos para requerimento relativo ao reconhecimento do direito à fruição dos benefícios fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, DECRETA: