Informativo 51 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 108 CAT, DE 19-12-2018
(DO-SP DE 20-12-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício(DO-SP DE 20-12-2018)
CAT dispõe sobre o cálculo da substituição tributária nas operações com ovos de páscoa
Este Ato prorroga, para até 31-1-2019, as disposições relativas à base de cálculo da substituição tributária previstas no Anexo Único da Portaria 124 CAT, de 30-12-2016, nas operações com ovos de páscoa de chocolate.
Este Ato prorroga, para até 31-1-2019, as disposições relativas à base de cálculo da substituição tributária previstas no Anexo Único da Portaria 124 CAT, de 30-12-2016, nas operações com ovos de páscoa de chocolate.
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